LEI COMPLEMENTAR Nº 35, De 31 de Janeiro de 2014.
Dispõe sobre alteração do ANEXO XI, da Lei Complementar Nº 07, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e Organiza o Magistério Público da Prefeitura Municipal de Batatais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2014, de 28.01.2014.
JOSÉ PAULO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O ANEXO XI, da Lei Complementar nº 7, de 12 de maio de 2003, e alterações posteriores, passa a vigorar com a redação constante da presente Lei.
Art. 2º Para as respectivas contratações o Poder Executivo poderá utilizar o concurso público respectivo em vigência.
Art. 3º As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 31 DE JANEIRO DE 2014.
JOSÉ PAULO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE
ANEXO XI
A que se refere o artigo 72 da lei complementar.
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| QTDE | EMPREGOS | FORMAS DE PROVIMENTO | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|==================================================================================================|
|Grupo Ocupacional de Docentes |
|--------------------+-----------------------+------------------------+----------------------------|
| 200|(criado/re-denominados)|Concurso público de|Curso de licenciatura plena,|
| |Professor Educação|provas e títulos,|exigindo como pré-requisito|
| |Básica I |nomeação. |magistério em nível médio.|
| | | |Curso de licenciatura plena|
| | | |em pedagogia ou curso normal|
| | | |superior. |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 70|(criado/re-denominado) |Concurso público de|Curso superior, licenciatura|
| |Professor Educação|provas e títulos,|plena, com habilitação|
| |Básica II |nomeação. |específica em área própria|
| | | |ou formação superior em área|
| | | |correspondente e|
| | | |complementação nos termos da|
| | | |legislação vigente. |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 5|(criado) Professor|Concurso público de|Curso superior de graduação|
| |Educação Especial |provas e títulos,|correspondente a|
| | |nomeação. |licenciatura plena em|
| | | |pedagogia e especialização|
| | | |para educandos portadores de|
| | | |necessidades especiais. |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 10|(criado) Professor de|Concurso público de|Curso superior de graduação|
| |Ensino |provas e títulos,|correspondente a|
| |Profissionalizante |nomeação. |licenciatura plena|
| | | |específica da área|
| | | |correspondente. |
|--------------------+-----------------------+------------------------+----------------------------|
|Grupo Ocupacional de Suporte Pedagógico |
|--------------------+-----------------------+------------------------+----------------------------|
| 10|(criado) Diretor de|Nomeação de provimento|Licenciatura plena em|
| |Escola |em comissão |pedagogia ou pós-graduação|
| | | |na área de educação e ter no|
| | | |mínimo 05 (cinco) anos de|
| | | |exercício efetivo no|
| | | |magistério público|
| | | |subordinado ao Sistema|
| | | |Municipal de Educação. |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 01|(criado) |Função de Confiança |Licenciatura plena em|
| |Chefe Supervisor de| |pedagogia ou pós-graduação|
| |Ensino | |na área de educação e ter no|
| | | |mínimo 05 (cinco) anos de|
| | | |exercício efetivo no|
| | | |magistério público. |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 13|(mantido) Coordenador|Concurso público de|Curso superior, Licenciatura|
| |Pedagógico |provas e títulos,|de graduação plena em|
| | |nomeação |pedagogia e Ter no mínimo|
| | | |03(três) anos de efetivo|
| | | |exercício no magistério|
| | | |público ou privado. |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 05|(criado) |Função de confiança |Licenciatura plena em|
| |Vice Diretor de Escola | |pedagogia ou pós-graduação|
| | | |na área de educação e ter no|
| | | |mínimo 03 (três anos de|
| | | |exercício efetivo no|
| | | |magistério público. |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 10|(criado) |Função de confiança |Curso superior, licenciatura|
| |Professor Coordenador| |de graduação plena e ter no|
| |de | |mínimo |
| |Ensino Fundamental | |03(três) anos de exercício|
| | | |efetivo no magistério|
| | | |público. |
|--------------------+-----------------------+------------------------+----------------------------|
|Grupo Ocupacional de Educadores |
|--------------------+-----------------------+------------------------+----------------------------|
| 30|(criado/re-denominados)|Concurso público de|Curso de magistério em nível|
| |Educador de Creche|provas e títulos,|médio. |
| |Nível I |nomeação. | |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 70|(criado/re-denominados)|Concurso público de|Curso de licenciatura plena|
| |Educador de Creche|provas e títulos,|em pedagogia ou curso normal|
| |Nível II |nomeação. |superior, ou em nível de|
| | | |pós-graduação. |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 10|(mantido) Coordenador|Concurso público de|Curso de licenciatura plena|
| |de Creche |provas e títulos,|em pedagogia ou curso normal|
| | |nomeação. |superior, |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 01|(mantido) |Concurso público de|Curso de magistério em nível|
| |Monitor de|provas e títulos,|médio. |
| |Alfabetização |nomeação. | |
| |Nível I | | |
|--------------------|-----------------------|------------------------|----------------------------|
| 04|(mantido) |Concurso público de|Curso de licenciatura plena|
| |Monitor de|provas e títulos,|em pedagogia ou curso normal|
| |Alfabetização |nomeação. |superior. |
| |Nível II | | |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.